Recentemente, fora publicada a Súmula 404, aprovada pelos Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo que, faz ruir por terra o Poder Legiferante e com certa prepotência de ícone, que deseja ver implantada, na Seara dos Julgamentos jurídicos, uma verdadeira aberração.

Seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, há o entendimento de que, a Lei do Código de Defesa dos Consumidores, é dura, taxativa, mas é Lei, que emanou do Poder Legiferante do País (Lei 8.078/90), de caráter Especial, que derroga qualquer outra Lei. 

por Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO - Apesar de proibido, é muito comum que, ao realizar suas compras, o consumidor se depare com preços diferentes para pagamentos à vista no cartão, cheque ou dinheiro. Neste momento, o que fazer?

De acordo com o diretor de fiscalização da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes, a denúncia é a única arma para que a prática deixe de ser um hábito entre os comerciantes brasileiros. Na opinião do diretor, a cobrança diferenciada, conforme a forma de pagamento, não se justifica, visto que a compra paga com cartão de débito ou em parcela única no cartão de crédito, satisfaz todos os quesitos de compra e venda.

RIO - Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Jusiça (STJ) em votação unânime. A decisão originou a súmula 370, o que significa que todas as instâncias superiores devem julgar processos semelhantes da mesma forma.

A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há processos julgados de 1993. Em um desses precedentes, afirma-se que a `apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos`.

01 – O processo do endividamento em quase todas as situações tem seu início quando você passa a recorrer a empréstimos para complementar seus compromissos. Enquanto a pessoa tem crédito fica criando dívidas para pagar dívidas. PARE enquanto há tempo porque você simplesmente está piorando cada vez mais sua situação...

02 - Se estiver pagando apenas o valor mínimo do cartão de crédito por meses e meses, você está praticamente jogando  inheiro fora. Seu débito nunca diminui e este dinheiro representa juros das administradoras. O correto é abrir mão do cartão,  suspender o pagamento do valor mínimo e negociar o pagamento do valor total em prestações fixas para liquidar o débito.

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,