por Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO - Segundo divulgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Lei 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família, ou seja, o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciárias ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários.

Além disso, a Lei também protege móveis e utensílios que fazem parte essencial da vida familiar ou que são de uso profissional, desde que estejam devidamente quitados. Segundo a Lei, apenas os veículos de transportes (se não forem utilizados para fins profissionais),

A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte acolheu, unanimemente, o voto do juiz relator Renato Luís Dresch, confirmando integralmente a decisão da juíza Ivana Fernandes Vieira do Juizado de Consumo.

A magistrada condenou um cartório a pagar a uma vendedora o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, por inclusão do seu nome nos cadastros do SPC.

O nome da vendedora constava em uma letra de câmbio sem aceite, ou seja, sem sua assinatura, e o cartório protestou o título, incluindo seu nome no SPC.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, ontem (7), a criação de um sistema unificado de contas bancárias para a efetivação de penhoras online, feitas por meio do Bacen-Jud. O Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas permitirá que pessoas físicas e jurídicas informem uma única conta bancária para sofrer bloqueios em caso de penhoras ordenadas pela Justiça em processos de cobrança.

A minuta da resolução aprovada pelo CNJ depende agora da assinatura do presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes. Depois de publicada, entra em vigor em 30 dias.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito ao acesso à informação sobre a situação cadastral do consumidor é gratuito. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Caxias do Sul deixe de cobrar qualquer valor para o fornecimento de certidões do SPC, relativas à situação cadastral dos consumidores.

A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões. A importância deverá ser corrigida pela variação do IGP-M, levando em conta a data do recebimento de cada valor, acrescida de juros de mora a contar da