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Lisandro Moraes
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29 de maio de 2008 |
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Milhões de consumidores estão recebendo cartas do SPC e SERASA informando que estão sendo cadastrados pela Atlântico Fundo de Investimento, que está comprando créditos da Telefônica e outras empresas.
O que estes consumidores não sabem é que grande parte destas inscrições é ilegal, porquanto a dívida já tem mais de 5 anos e, mesmo sendo vendida, já teve o seu direito de cobrança prescrito e não pode mais ser inscrita em SPC ou SERASA, mas, no desespero para terem o nome limpo, acabam pagando ou fazendo acordos para quitar a dívida.
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Reability
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28 de março de 2007 |
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Tema interessante, em sede de direitos do consumidor, é a questão da falta de notificação prévia à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Evidente que não vamos discutir a necessidade ou não da prévia notificação do consumidor, sob pena de singelamente repetir o que diz a lei, já que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 43, § 2o, é cristalino ao criar a obrigação da notificação prévia do consumidor. |
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28 de março de 2007 |
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Na verdade matérias desta natureza já foram exaustivamente debatidas nos tribunais de todo o país e as decisões, quase unânimes, são de que os lançamentos indevidos devem ser imediatamente retirados e os consumidores lesados devidamente indenizados. |
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28 de março de 2007 |
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As indenizações devidas em face do fornecimento impróprio de informações danosas ao consumidor não têm valor certo, variam de tribunal para tribunal e cada situação é avaliada pelo grau de dano que possa ter sofrido o cidadão no âmbito moral, e comprovadamente no âmbito material, dependendo puramente do entendimento do juiz.
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28 de março de 2007 |
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A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o projeto de lei nº 5220/01 – na forma do substitutivo do relator, Luiz Ribeiro (PSDB-RJ) – que altera a sistemática de inclusão, ou exclusão, de nomes de consumidores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito, como a Serasa, o SPC e o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). |
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Cadastramento Indevido 
